Flexibilidade. Essa parece ser a palavra-chave para explicar o que mudou com a reforma trabalhista comparando o cenário antigo com o atual. A CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas de mais de sete décadas, estabelecia regras bastante rígidas e não atendia mais os novos modelos de negócio e as relações de trabalho na Era da Transformação Digital. Mas o que as empresas podem esperar com a nova legislação em termos de segurança jurídica?

Confira os principais impactos da reforma, principalmente no que se refere à ações trabalhistas.

Como era antes da reforma trabalhista?

A grande rigidez da legislação “celetista” fazia com que o empregador tivesse receio de contratar mão de obra. Antes da reforma trabalhista, uma reclamação frequente dos empresários era de que as decisões da Justiça do Trabalho eram muitas vezes parciais em benefício do trabalhador e o risco de pagar um alto valor em um processo inibia novas contratações.

Vale destacar que um processo judicial tem ônus e consequências que devem ser arcados pela parte perdedora. No entanto, antes da reforma, o requerente das ações trabalhistas podia solicitar ao Ministério do Trabalho a isenção destes custos. Há quem alegue que boa parte da grande quantidade de processos sob o regime CLT ocorria porque ao empregado não recaía qualquer responsabilidade financeira ou jurídica, sendo a ação legítima ou não. 

Impactos da reforma: e agora, como ficou?

Ainda que haja pontos que precisam ser acompanhados nos primeiros processos trabalhistas pós-reforma, a nova legislação pode vir a reduzir a insegurança jurídica dos empresários e os altos valores indenizatórios. Um dos impactos da reforma é justamente a responsabilização do empregado em provar as alegações nas ações trabalhistas.

Confira alguns pontos relativos às questões processuais da reforma trabalhista:

  • Danos morais: passa a valer uma tarifação dos danos morais. A lei impõe limite ao valor a ser solicitado pelo trabalhador em ações trabalhistas, estabelecendo um teto para cada pedido de indenização conforme o grau do dano. No caso de ofensas graves cometidas pelo patrão, a indenização deve ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Passa a ser previsto também o direito das empresas demandarem reparação por danos morais.
  • Rescisão contratual: não é mais preciso a intervenção do sindicato, desburocratizando o processo de demissão. A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do patrão e do empregado, que pode ou não solicitar a assistência do sindicato.
  • Acesso à justiça gratuita: somente tem direito à gratuidade de justiça quem recebe até R$ 1.659,30. Antes da reforma trabalhista essa isenção era possível, na Justiça do Trabalho, a qualquer um que declarasse não ter condições de pagar os custos do processo.

Flexibilização das relações trabalhistas

Como foi visto, os principais impactos da reforma estão na flexibilização das relações entre patrões e empregados, na desburocratização dos processos e no poder do negociado sobre o legislado. A partir da reforma trabalhista podem ser negociados o registro de ponto, a compensação do banco de horas, a participação nos lucros das empresas e a redução do intervalo intrajornada, sem prejuízo à segurança jurídica de ambos os lados.
Na avaliação de especialistas, essas mudanças vão aquecer o mercado de trabalho e reduzir os ônus aos empregadores. Com a flexibilização das relações trabalhistas, será possível contratar de uma forma menos onerosa ao empregador, o que movimenta toda a economia. É também uma adequação à modernização das relações de trabalho que ocorrem em todo o mundo.

Quer saber mais sobre o assunto? Então confira ainda o post do Blog da Benner sobre Reforma trabalhista: principais mudanças para avaliar na sua empresa.

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