Logística

Legislação logística: o que mudou nos últimos anos?

24 de Junho de 2016 | por Equipe Benner

O desenvolvimento econômico do Brasil nos últimos anos, com aumento de exportações e importações, somado a um mercado consumidor em expansão, aumentou consideravelmente o fluxo interno de mercadoriase, consequentemente, o movimento de frotas de caminhões para servir toda a supply chain. Com a falta de infraestrutura e a a má qualidade das rodovias, ferrovias, portos e dos aeroportos, as atividades relacionadas à movimentação das mercadorias são cada vez menos produtivas e mais complexas. Com isso, a legislação logística exige mudanças.


Com os apelos da sociedade como um todo em relação a sustentabilidade e proteção ao meio ambiente, surge a lei 12.3015 de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e apresenta regulamentações acerca da logística reversa. Um conjunto de ações é determinado pela lei, com procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Nesse contexto, a participação das empresas de transporte é indispensável, para fazer uso de veículos adequados a cada tipo de resíduo, assim como respeitar locais pré-determinados para o descarte.


Com o cenário movimentado nos transportes, surgiram também atualizações legais que implicam diretamente no funcionamento da sua transportadora quanto a rotina dos motoristas. Como a lei 12.619 de 2012, conhecida como a lei do descanso, e outra mais recente, de março de 2015, lei 13.103 ou lei dos caminhoneiros, que revogou dispositivos da lei anterior e propôs importantes mudanças que ainda são desconhecidas por muitos profissionais do segmento de logística.

As adequações necessárias da lei dos caminhoneiros, 13.103, são obrigatórias para as transportadoras desde 09/04/2015!

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Confira as principais mudanças com a vigência dessa lei e garanta que sua transportadora esteja em dia!  

 


Pedágios: os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.


Perdão de multa e alto peso: o contratante do frete indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga. Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga, a tolerância máxima de 5% sobre os limites de peso bruto total, e de 10% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas.


Exames toxicológicos: serão exigidos exames toxicológicos na admissão e no desligamento dos motoristas, com direito à contraprova e confidencialidade dos resultados. O motorista deverá ainda se submeter a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses. A recusa do empregado será considerada infração disciplinar.


Jornada e intervalo: a jornada diária será de 8 horas, admitindo-se a prorrogação por até 2 horas extraordinárias ou, se previsto em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias. Será considerado trabalho efetivo o tempo em que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. O motorista tem direito a intervalo mínimo de 1 hora para refeição, e esse período pode coincidir com o tempo de parada obrigatória.


De acordo com a lei, a jornada de trabalho não tem horário fixo de início, fim ou intervalos. Desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino. É vedado ao motorista dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas. A cada 6 horas na condução do veículo, estão previstos 30 minutos para descanso. Em situações excepcionais, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor chegue a um lugar que ofereça segurança.


Descanso: dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 horas de descanso, podendo ser fracionadas, e podem englobar os períodos de parada obrigatória, desde que seja garantido o mínimo de 8 horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do restante dentro das 16 horas seguintes. Nas viagens de longa distância, em que o caminhoneiro fica fora da base da empresa e de sua residência por mais de 24 horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento com condições adequadas.


Tempo de espera: o tempo de espera são as horas em que o motorista fica aguardando carga ou descarga do veículo, e o período gasto com a fiscalização da mercadoria e não são computadas como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias. As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% do salário-hora normal. O tempo de espera não pode interferir no recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.


Quando a espera for superior a 2 horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso. As movimentações necessárias do veículo no tempo de espera não serão consideradas como parte da jornada de trabalho.


Repouso semanal: nas viagens de longa distância com duração superior a 7 dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 horas, totalizando 35 horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio. É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 períodos.


Dois motoristas: nos casos em que o empregador adotar 2 motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 horas.


Locais de espera e repouso: não é permitida a cobrança ao motorista ou seu empregador pelo uso ou permanência em locais de espera sob a responsabilidade do transportador, embarcador ou consignatário de cargas; operador de terminais de cargas; aduanas; portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários.


A lei estabelece ainda que os locais de repouso e descanso serão, entre outros, em estações rodoviárias, pontos de parada e de apoio, alojamentos, hotéis, pousadas, refeitórios das empresas ou de terceiros e postos de combustíveis. Também foi previsto na lei que o poder público adotará medidas, no prazo de até 5 anos a contar da vigência dela, para ampliar a disponibilidade dos espaços previstos, e apoiará ou incentivará a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso.


Prazo para carga e descarga: o prazo máximo para carga e descarga será de 5 horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino. Depois disso, o caminhoneiro deverá pagar R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração. Esse valor será atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para o cálculo do valor será considerada a capacidade total de transporte do veículo.


Frete: o pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao transportador autônomo deverá ser feito por meio de crédito em conta corrente ou poupança ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico caberão ao responsável pelo pagamento.


Cursos: os motoristas profissionais têm direito a acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados reconhecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).


Não há dúvidas de que a legislação logística vem para melhorar bastante a rotina dos caminhoneiros e tais mudanças trouxeram mais coerência sobre as jornadas dos motoristas profissionais, assim como para questões de responsabilidade sobre as informações, pesagens com pagamentos de pedágios ou não e sobre flexibilidade de horário e pagamentos comissionados, que anteriormente eram proibidos.

Ter ciência dessas mudanças é necessário para que a sua transportadora atue de acordo com a lei e não sofra nenhuma penalidade, assim como trabalhe com mais produtividade e segurança no dia a dia, seguindo as normas estabelecidas.

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