Compliance Jurídico

Novo Código de Processo Civil: seis mudanças que impactam você

12 de Julho de 2016 | por Equipe Benner

Desde março de 2016 está em vigor o Novo Código de Processo Civil (CPC), que foi sancionado pela presidência da República, após uma série de debates que duraram cinco anos no Congresso Nacional. E pela complexidade da questão, não poderia ser diferente: a nova lei revoga o Código de Processo Civil que valia desde 1974, sob a justificativa de dinamizar o andamento dos processos no país alinhado ao contexto atual.


As mudanças são variadas e, por isso mesmo, demandam especial atenção do departamento jurídico para que essas adequações reflitam em ganhos para a empresa. Fique atento a esses seis pontos principais do CPC novo:

#1 Adequação de regras sobre honorários advocatícios

Entre as alterações, destaca-se uma nova norma que prevê pagamento de honorários na fase recursal. Trocando em miúdos, significa dizer que, se a parte que apresentar recurso em uma ação tiver seu pedido indeferido, os honorários advocatícios da parte contrária terão de ser arcados por quem recorreu. Essas e outras diversidades de regras no tocante a esse ponto devem ser observadas para que o controle de custo no departamento jurídico esteja em conformidade com o orçamento previsto.

 


#2 Ajustes no controle de prazos

CPC novo prevê ainda assegurar direito de descanso aos advogados em fins de semana. Isso porque de acordo com a lei em vigor a contagem de prazo dos processos passou a contemplar somente os dias úteis e não dias corridos, como previa o Código de Processo Civil anterior. Esse requisito precisa ser observado para um melhor controle da agenda do departamento, evitando o aumento de custas processuais.

 


#3 Novos dispositivos que favoreçam a conciliação entre as partes

Outro foco bastante claro do Novo Código de Processo Civil é fomentar a audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu. Desse modo, a lei orienta que o Juiz realize uma audiência que vise à conciliação antes mesmo da sessão de defesa, o que deve favorecer soluções amigáveis. Esse direcionamento pode agilizar o andamento de processos e também representar um impacto significativo no controle da agenda do departamento jurídico.

 


#4 Mais agilidade para a defesa do réu

CPC novo prevê que todos os dispositivos que atuem na contestação do julgador (seja por motivo de ausência de imparcialidade ou mesmo pelo local de distribuição da ação) possam compor as matérias de defesa na própria contestação. Anteriormente, isso só era possível a partir de uma petição própria, apartadas da defesa, o que poderia tornar ainda mais lento o andamento do processo.

 


#5 Estabelecer uma nova ordem de julgamento dos processos 

Diferentemente do que previa o antigo Código de Processos Civil, o julgador não tem mais a responsabilidade de escolher a ordem de julgamento dos processos. Pela nova lei, as petições serão avaliadas de acordo com a ordem em que foram registradas sem observar a complexidade da causa. Esse é um ponto polêmico entre os magistrados, que creem haver risco de afogamento nos julgamentos disponíveis. De qualquer forma, aos cidadãos, esse ajuste confere mais igualdade.

 


#6 Revisão sobre a personalidade jurídica da sociedade

De acordo com a nova lei em vigor desde março, os sócios que possuam dívidas em sociedade serão responsabilizados, no caso em que o montante seja adquirido em caso de fraudes. Em outras palavras, há uma espécie de desconsideração da personalidade jurídica, lançando luz a essa questão que era tida por muitos especialistas da área jurídica como obscura.

Fique atento a esses ajustes para que o seu departamento jurídico atue em conformidade com o novo CPC. O blog da Benner continuará trazendo recomendações relevantes que irão ajudá-lo a estar em sintonia com essa nova regra. Até a próxima!

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