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Compliance Jurídico

Como a nova lei vem impactando na redução dos processos trabalhistas

11 de Abril de 2018 | por Equipe Benner

A reforma trabalhista gerou um grande impacto na diminuição dos processos indenizatórios. Logo na primeira semana após a entrada em vigor da nova lei, no dia 11 de novembro de 2017, houve uma queda vertiginosa no número de ações na Justiça do Trabalho.

De acordo com matéria do Jornal O Estado de S.Paulo, os advogados trabalhistas praticamente pararam em novembro. Nos tribunais regionais de São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás e Espírito Santo, foi registrada uma queda de 67% na comparação com a média mensal de 2017. (Dados da Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

Mas se comparada apenas com a semana anterior à nova lei, a diminuição dos processos trabalhistas foi ainda mais drástica: chegou a mais de 90%. Sabe-se que essa queda acentuada no número de processos nos primeiros dias após a reforma se deveu, em grande parte, à corrida pelo ingresso das ações antes da entrada em vigor da nova legislação. Foi uma tentativa de obter uma decisão ainda sob as regras da antiga CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Como, ainda hoje, o número de ações permanece em queda, na casa dos 60%, especialistas apontam as principais causas para a redução dos processos trabalhistas e que serão apresentadas neste artigo.

Mudanças nas regras processuais da área trabalhista

Com as mudanças nas regras processuais trabalhistas a pergunta é: como fica a segurança jurídica das partes? Mais do que nunca, agora os acordos entre sindicatos e empresas têm força de lei, para tópicos como jornada de trabalho, participação nos lucros e banco de horas.

Antes da reforma, a Constituição Federal propiciava aos tribunais o reconhecimento desse tipo de acordo, mas não havia certeza, o que gerava insegurança jurídica. Bruna Arouca, advogada do grupo Benner, afirma no entanto que, a legislação brasileira é complexa e depende de interpretação, ou seja, ainda que haja previsão expressa o empresário deve se acautelar e buscar a solução mais protecionista.

  • Má-fé está expressa na CLT: um dos assuntos que mais geram debate entre advogados e magistrados é a aplicação da nova litigância de má-fé. Trata-se de uma sanção que já é prevista no Código de Processo Civil mas que agora está inserida explicitamente na nova CLT. Caso seja configurada como tal, a litigância de má-fé penalizará o trabalhador que propuser ou realizar em sua ação qualquer pedido, podendo gerar uma multa de até 10% do valor da causa.
  • Pagamento das custas do processo: antes da reforma trabalhista os beneficiários da Justiça gratuita não pagavam nenhum honorário, mesmo quando perdiam o processo. Agora, os trabalhadores que entram com uma ação estão sujeitos ao pagamento de custos com honorários e perícia. Se perder a ação e também terá de pagar os honorários da parte contrária.
  • Jurisprudência: outro motivo para a redução dos processos trabalhistas é que persistem muitas dúvidas e incertezas sobre a nova legislação. Além de um período de aprendizado, os advogados têm sinalizado que preferem aguardar a criação de jurisprudência sobre tópicos polêmicos.

Processos em compasso de espera

A reforma vai ajudar as empresas no sentido de modernizar seu funcionamento, ao passo que dá mais flexibilidade nas relações trabalhistas. E essas mudanças são bem vistas por economistas, que acreditam que as empresas poderão direcionar seus recursos de forma mais otimizada.

Em matéria da revista Veja, o professor de economia da FGV Fernando de Holanda Barbosa Filho, afirma que a flexibilização na negociação de regras pode aumentar o número de vagas formais porque as empresas poderão ajustar a força de trabalho às suas necessidades.

Existe também o impacto que pode ser gerado pela reforma na redução das disputas judiciais, porque há mudanças que desestimulam o trabalhador que tenha sido lesado a buscar reparação na Justiça. Como os custos de perícia nos processos que devem ser pagos pelo trabalhador, no caso de perda da causa nos tribunais. Assim como a fixação de honorários ao advogado que ganhar a causa.

A reforma, que mudou as relações de trabalho, ainda é muito recente. E como em toda mudança, todos os envolvidos, neste caso empregados, empregadores, advogados e a própria Justiça estão em fase de avaliação frente à nova legislação. Ainda é cedo prever se a tendência de redução dos processos trabalhistas se manterá nos próximos meses.

O que se sabe é que a nova lei está em vigor e para obter os benefícios propostos por ela, é fundamental compreender essas mudanças para aplicá-las, assim como orientar os trabalhadores.

Acompanhe os próximos capítulos aqui no Blog da Benner.

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